O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que o Prefeito Municipal de Paço do Lumiar, Domingos Francisco Dutra Filho, homologue imediatamente o Concurso Público para provimento de cargos efetivos realizado pelo Município.
Na decisão judicial, o Desembargador Relator Substituto Jorge Rachid Mubárack Maluf, da Segunda Câmara Cível, reconheceu o ato ilegal e omissivo do impetrado Domingos Dutra ao postergar a homologação do certame.
Sustentou, na decisão, que a edição de Lei Municipal 785/2019 criando cargos temporários, muitos albergados pelo certame, demonstraria a intenção do gestor em não homologar o concurso.
Ao final determinou a imediata homologação do Concurso Público realizado pelo Município de Paço do Lumiar com a imediata nomeação da candidata que impetrou o Mandado de Segurança.
Veja a decisão: Processo 0805645-56.2019.8.10.0000_3960756