O Tribunal de Contas da União – TCU, condenou o ex-prefeito de Magalhães de Almeida, João Cândido Carvalho Neto, em decorrência da não execução parcial do Convênio nº 61/1997, celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério do Planejamento para a construção de 150 casas populares.
O TCU julgou e não aprovou a prestação de contas atinente ao Convênio 61/1997 (Siafi 320386), celebrado entre a União, por intermédio do então Ministério do Planejamento e Orçamento / Secretaria Especial de Políticas Regionais / Sepre, e a referida municipalidade, em (25), de julho de 1997, no valor total de R$ 221.235,00, com vistas à melhoria de 150 habitações urbanas, nos termos do plano de trabalho aprovado.
Ante o exposto, o Ministério Público, denunciou o sr. João Cândido Carvalho Neto, ex-Prefeito, pelo valor integral repassado à conta do convênio, no montante de R$ 200.000,00, (Duzentos Mil Reais), tendo em vista a ausência de nexo causal entre os recursos federais transferidos e a parcela executada do objeto, haja vista a não identificação do destino dos recursos debitados / sacados da conta específica do convênio, que foram sacados em espécie pelo prefeito.
Na ação, o Ministério Público manifestou-se sucessivamente, em atenção ao disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno / TCU, de acordo com a proposição da Secex / MA, fundamentando a irregularidade das contas e da condenação do sr. João Cândido Carvalho Neto, ex-prefeito municipal.
Com a condenação, o ex-prefeito teve seu nome registrado no CADIN, que significa Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal e é um banco de dados que registra Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas que tenham dívidas perante órgãos e entidades federais no Brasil.
O ex-prefeito foi adicionado também ao CADIRREG, que é um cadastro histórico elaborado pelo TCU, que reúne o nome de todas as pessoas, físicas e jurídicas que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU.
Por Filipe Mota