O deputado estadual Adriano Sarney (PV), solicitou uma investigação nesta terça-feira (18) de ilegalidade praticada pela única concessionária prestadora de serviços de distribuição de energia elétrica do Estado do Maranhão, a Equatorial.
A empresa, segundo o parlamentar, estaria descumprindo a lei n° 11.280/2020 que proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica dos maranhenses durante o plano de contingência do novo coronavírus.
Em visitas aos bairros da capital, o parlamentar vem recebendo inúmeras denúncias dos consumidores por receberem o reaviso de vencimento ameaçando o corte do fornecimento de energia elétrica, caso não seja efetuado o pagamento em 15 dias.
“Um absurdo cometido pela empresa e uma afronta aos princípios básicos da nossa Constituição, pois há Lei em vigor que deve ser cumprida. Isso é retirar da população um serviço público cuja interrupção coloca em perigo iminente a sobrevivência, a saúde e a segurança da população.”, disse o parlamentar.
A lei é clara no seu art. 2º ao vedar a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, inclusive vedando a cobrança de juros e multas. Além disso, a lei define expressamente energia elétrica como serviço essencial.
O deputado enviou a denúncia ao Ministério Público, ao PROCON, Defensoria Pública e espera que os institutos fiscalizem os serviços da companhia para averiguar tal conduta.
Fonte: Gilberto Léda.