O PDT conseguiu no Supremo Tribunal Federal garantir nesta quarta-feira (15) a autonomia dos estados e municípios para tomar providências contra a pandemia em seus territórios. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341 assinada pelo líder do PDT no Senado, senador Weverton, o presidente nacional do partido, Carlos Lupi, Ciro Gomes, o líder da oposição, André Figueiredo, e o líder do PDT na Câmara, deputado federal Wolney Queiroz.
No texto, o PDT pede a declaração de inconstitucionalidade da MP 926/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20 de março, por entender que a norma desrespeita o preceito constitucional da autonomia dos entes federativos e foi editada com a finalidade política de atingir os governadores.
“Em meio à crise entre o presidente e o Ministério da Saúde, com ameaça ao enfrentamento da pandemia, a decisão do STF traz equilíbrio para o país. O brasileiro fica aliviado”, ressaltou o parlamentar.
De acordo com a decisão do Supremo, os governadores e prefeitos podem determinar temporariamente o isolamento, a quarentena, o fechamento do comércio e a restrição de locomoção por portos e rodovias.
“O PDT argumentou aquilo que todos nós sabemos: a Constituição Federal estabelece que saúde é atribuição comum da União, estados e municípios. Dessa maneira, seria inconstitucional concentrar somente nas mãos do governo federal as ações para combater o coronavírus”, explicou.
Com a decisão, o governo federal também pode tomar medidas para conter a pandemia, mas em casos de abrangência nacional e sem retirar a autonomia dos estados e municípios na gestão local.
“É uma vitória dos estados e da população brasileira. Cada governador sabe a realidade local e precisa poder agir para proteger a população, sem ficar a mercê da postura oscilante do governo federal. Agora, a população terá tranquilidade de saber que as medidas de isolamento social vão continuar e vão ajudar a achatar a curva de crescimento do Covid-19”, finalizou o senador.