Foi protocolado na manhã desta terça-feira, na Câmara Municipal de São Luís, denúncia de atos improbos e infrações político-administrativas com pedido de impeachment e afastamento cautelar do prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PDT). É a quarta denúncia contra o chefe do Executivo em menos de um mês.
A autora do pedido é Daniele Letícia Ferreira. Além de advogada, ela também é professora universitária. Daniele assinou a segunda denúncia, que acabou arquivada pelo presidente da Casa, Osmar Filho, de forma monocrática.
No documento, a autora cita que o prefeito Edivaldo violou o art. 1º, Inc XV, do decreto lei 201/1.967, ao agir com omissão e negligência aos interesses do município ao ter realizado sucessivos aditivos, com a subsidiária integral – SLEA, em discordância com a lei licitatória.
Além disso, destaca que o chefe do executivo agride a moralidade, quando atribui à sua gestão a implantação dos ecopontos, mesmo sabendo conforme clausula contratual (termo de reconhecimento de dívida), que a implantação destes equipamentos é de responsabilidade da empresa contratada.
“O ato do prefeito, Edivaldo de Holanda Braga Júnior, em mesmo tendo auditado o contrato e seus aditivos, emitiu parecer favorável, em discordância a lei licitatória, quando no caso em tela, a empresa diversa, subsidiária integral – SLEA, teve um cessão de créditos e/ou subcontratação, sem anuência da prefeitura, sem previsão contratual e editalícia, equivale a omissão e negligência aos interesses do Município”, relatou em sua denúncia.
“No que cerne a incompatibilidade como decoro, este é mais evidente, quando o chefe do executivo local, agride a moralidade, quando atribui a sua gestão a implantação dos eco pontos, mesmo sabendo conforme clausula contratual (termo de reconhecimento de dívida), a implantação da empresa contratada – SLEA”, completou seus argumentos na peça acusatória.
Dos pedidos de impeachment protocolados na Câmara, apenas o primeiro foi aceito, mas acabou sendo rejeitado pelo plenário. O segundo foi rejeitado de forma monocrática pela Mesa Diretora e o terceiro aguarda apreciação.
ENTENDA CADA UM DOS PEDIDOS
Além da acusação mais recente de violação à Lei de Acesso à Informação, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior já foi alvo de outras três denúncias, desde o dia 13 do mês passado.
1ª DENÚNCIA. Formalizada pelo advogado Pedro Michel da Silva Serejo, o chefe do executivo foi acusado de assinar um Termo de Reconhecimento de Dívida sem autorização legislativa. O pedido chegou a ser votado pelos vereadores, que rejeitaram sua admissibilidade.
2ª DENÚNCIA. Rejeitada monocraticamente pelo presidente da Câmara, a denúncia assinada pela advogada Daniele Leticia Ferreira alega que a empresa SLEA-SPE assinou o contrato de PPP, mesmo o certame tendo sido vencido pela Vital Engenharia. Além disso, apontou que a SLEA está sendo uma subsidiária integral, dotada de personalidade jurídica distinta da matriz, responsável pela prestação do serviço, na sua integralidade, contrariando a legislação vigente.
3ª DENÚNCIA. Assinada pelo advogado Marcone Teixeira Mendes Júnior, a denúncia acusa Edivaldo de Holanda Júnior de prática de crime de responsabilidade. O documento destaca que o prefeito não poderia adotar a inércia, quando a empresa SLEA-SPE, não vencedora do pleito licitatório 020/2011, assinou contrato com a empresa TITARA, proprietária do Aterro de Rosário, para onde são transportados os resíduos da Grande São Luís, sem ter denunciado o contrato aos órgãos competentes e suspendido o mesmo.