A comissão especial da Câmara Federal criada para tratar exclusivamente da Reforma Tributária e que é presidida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) vota nesta terça-feira (11) o texto final do projeto, e caso seja aprovado será levado a plenário, mas o presidente não acredita que haja tempo hábil para ser votado, tanto na Câmara quanto no Senado, ainda nesta legislatura. “O mais provável, traçando-se um cenário bem otimista, é que seja promulgado, já que se trata de uma PEC, ainda no primeiro semestre de 2019”, diz Hildo Rocha.
Para o parlamentar, o importante é que saia da Comissão ainda nesta legislatura, pois do contrário terá de recomeçar do zero, ou seja, vai-se levar mais um longo período para que se tenha um novo regime tributário no país. As chances disto ocorrer, segundo ele são grandes, pois apenas um partido, o Psol, está obstruindo a votação, sob argumento de que trata-se de uma decisão para beneficiar o futuro presidente Jair Bolsonaro (PSL), que tomará posse no próximo dia 1º de janeiro.
Segundo Hildo Rocha, com a reforma, os governadores vão ficar impedidos de alterar, quando bem entenderem, o ICMS, como ocorreu semana passada no Maranhão, onde um projeto do governador Flávio Dino (PCdoB) elevou, na média de 3,5%, o ICMS de diversos itens, inclusive gasolina e óleo diesel, o que pode impactar no aumento de preços de diversos produtos pelo efeito em cascata que isto provoca.
Outro ponto levantado pelo parlamentar é a facilidade com que governadores têm para conceder incentivos fiscais, muitas das vezes sem que isto traga benefícios para a população e o setor empresarial, como é o caso do ICMS diferenciado ao Grupo Mateus, que tem alíquota de 2% de ICMS, e com isto avança sobre a concorrência de forma impiedosa (lei blog Conversa Franca)
Com o novo regime tributário, nove tributos federais, além do ICMS estadual e o ISS municipal, desaparecem e passa a vigorar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Embora a mudança tenha uma previsão de se concretizar em seis anos, o efeito poderá ser imediato porque os atuais impostos serão reduzidos anualmente em 20%, enquanto os novos tributos subirão na mesma proporção.
Regulamentação – Para o presidente da comissão, o mais importante é que, a partir da entrada em vigor do novo regime tributário, as populações dos estados não serão mais surpreendidas por atos dos governadores para aumentar ICMS sempre que sentirem necessidades para cobrir custos da máquina estadual.
“Vamos acabar com esses pacotes de maldades do ICMS e criar um imposto único”, diz o parlamentar, lembrando que alguns estudos apontam que o ICMS, pela autonomia que têm os estados para modificá-lo, sofre cerca de 70 modificações por ano no país, causando uma grande confusão ao contribuinte, já que nas transações interestaduais precisa conhecer a fundo a regra de cada estado.
Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por poderem aumentar o quanto podem o ICMS, alguns estados, como é o caso do Maranhão, estão com suas receitas concentradas em três itens: energia, telecomunicações e combustíveis, que são taxados junto às distribuidoras. Em muitos casos, metade do valor das contas pagas por esses serviços é tributo.